O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a
Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada, totalmente, a Lei número 414,
de 14 de outubro de 1963, que criou e incluiu na respectiva Tabela do Código Tributário Municipal, o
imposto de licença sobre produção de leite.
Art. 2º Revogam-se
as disposições em contrário.
Guaçuí-ES, 25 de
novembro de 1964.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.